FC ConcursosFC Concursos

Questão FC494471

No que se refere aos regimes jurídicos aplicáveis à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2

Leis Complementares Federais Tributárias

FURB · 2025

No que se refere aos regimes jurídicos aplicáveis à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

  1. Para que uma sociedade empresária seja enquadrada como Microempresa, sua receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
  2. O Microempreendedor Individual (MEI) deverá manter escrituração contábil completa, entregue bianualmente por meio da Declaração Simplificada, razão pela qual não precisa registrar mensalmente seu faturamento.
  3. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 se, de seu capital, participe outra pessoa jurídica.
  4. O Microempreendedor Individual (MEI) possui limites de faturamento superiores aos da Microempresa, sendo vedado ao MEI a contratação de mais de um empregado, que não poderá receber mais de um salário mínimo.
  5. Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) que exceder o limite de receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) será automaticamente excluída do regime diferenciado do Simples Nacional no mês seguinte ao excedente, independentemente do percentual de excesso verificado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva reflete o disposto no art. 3º, §4º, III da Lei Complementar n.º 123/2006: a presença de outra pessoa jurídica no capital de uma sociedade impede que esta se beneficie do tratamento jurídico diferenciado destinado à ME ou EPP.

Na prática isso significa que, se há participação societária de outra empresa (seja de forma direta ou indireta), a sociedade perde o direito ao regime simplificado e às vantagens legais decorrentes desse enquadramento.

O fundamento é prevenir o fracionamento de faturamento e o uso de estruturas empresariais para obtenção indevida de benefícios reservados a pequenos empreendimentos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo