Questão FC494472
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Seg
Leis Complementares Federais Tributárias
Maranatha Assessoria · 2025
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo a legislação mencionada, será considerada Empresa de Pequeno Porte aquela que obtenha receita bruta igual ou inferior a:
- R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário.
- R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) no ano-calendário.
- R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário.
- R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que será considerada Empresa de Pequeno Porte aquela cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 no ano‑calendário (janeiro a dezembro).
Isso significa que, para enquadramento, soma‑se toda a receita bruta auferida no período e verifica‑se se atende a \(R \le 4.800.000,00\).
Há regra prática sobre variação: se a receita exceder o limite em até 20%, a empresa mantém o tratamento diferenciado por mais um ano; se ultrapassar em mais de 20%, perde o enquadramento retroativamente ao início do ano.
Exemplo: calcule o percentual de excesso por \( \frac{R - 4.800.000,00}{4.800.000,00}\times100\% \) para aplicar a regra dos 20%.
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