De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os limites de receita bruta anua

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, segundo o art. 3º da LC nº 123/2006, a Microempresa (ME) aufere, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

O conceito de receita bruta está no § 1º: soma das vendas de bens e serviços, preço dos serviços prestados, resultado em contas alheias e demais receitas da atividade, excluídas vendas canceladas e descontos incondicionais.

Para início de atividade aplica‑se o § 2º, com limite proporcional ao tempo de atividade. Fórmula prática: limite proporcional = \( \text{limite anual} \times \dfrac{\text{meses de atividade}}{12} \).

Contadores devem apurar receita por ano‑calendário para enquadramento no regime e aplicar corretamente exclusões previstas em lei.