Questão FC494477
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de micr
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de micro e pequenas empresas. Desse modo, para que Maria seja apoiada pelo Sebrae, a sua padaria, enquadrada como empresa de pequeno porte, deverá continuar faturando, anualmente e desconsiderando exceções, um valor bruto máximo de:
- R$ 360.000,00
- R$ 3.200.000,00
- R$ 3.600.000,00
- R$ 4.800.000,00
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, o enquadramento como empresa de pequeno porte depende do limite de receita bruta anual. Para que a padaria de Maria permaneça nessa categoria — e, assim, possa ser apoiada pelo Sebrae — sua receita deve obedecer ao critério legal.
O Art. 3º estabelece que a empresa de pequeno porte aufira receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. Em notação matemática: \(360.000,00 < \text{receita bruta anual} \le 4.800.000,00\).
Portanto, o teto anual, desconsiderando exceções legais, que garante o enquadramento de Maria como empresa de pequeno porte é R$ 4.800.000,00, razão pela qual essa é a resposta correta.
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