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Questão FC494478

A lei Complementar n0 123/06, define como empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade limitada e o empresário a que se refere o Art.966 da Lei N0 10.406, de janeir

Leis Complementares Federais Tributárias

Instituto Merkabah · 2024

A lei Complementar n0 123/06, define como empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade limitada e o empresário a que se refere o Art.966 da Lei N0 10.406, de janeiro 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Regitross de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que autua, em cada ano-calendário, receita bruta:

  1. Igual ou superior a R$ 4.800.000,00.
  2. Superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
  3. Superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 6.800.000,00.
  4. Igual ou inferior a R$ 360.000,00.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica os limites previstos na Lei Complementar nº 123/06 para enquadramento como empresa de pequeno porte.

O critério é a receita bruta apurada em cada ano-calendário: deve ser superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Em termos matemáticos: \(360.000,00 < R \le 4.800.000,00\), onde \(R\) é a receita bruta anual.

Além do limite de faturamento, o enquadramento exige que a pessoa jurídica ou o empresário esteja devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Essa definição é usada para fins tributários e de acesso a regimes e benefícios previstos na própria Lei Complementar.

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