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Questão FC494479

O SEBRAE – Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – acompanha os números crescentes de micro e pequenas empresas do Brasil que já correspondem a mais de 90% de todas as empr

Leis Complementares Federais Tributárias

IBFC · 2024

O SEBRAE – Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – acompanha os números crescentes de micro e pequenas empresas do Brasil que já correspondem a mais de 90% de todas as empresas do país. Analise as afirmativas abaixo sobre a caracterização de micro e pequena empresa no Brasil.

 

I. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com a receita bruta anual que gera. Em 2024, esse número deve ser inferior a 4,8 milhões.

 

II. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com as atividades desenvolvidas, pois apenas empresas prestadoras de serviços podem ser pequenas empresas.

 

III. Uma micro e pequena empresa pode escolher entre algumas modalidades de tributação, entre as disponíveis, pode optar pelo regime de tributação do Simples Nacional.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e II apenas
  2. I e III apenas
  3. II apenas
  4. II e III apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

I. A classificação de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) procede pela receita bruta anual, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Atualmente os limites são: ME com receita \( \le R\$360.000,00\) e EPP com receita \(>R\$360.000,00\) e \( \le R\$4.800.000,00\). Assim, para integrar esse universo a receita anual máxima é de R$ 4.800.000,00.

III. ME e EPP podem optar pelo Simples Nacional, um regime tributário unificado e simplificado criado para esse porte empresarial. A adesão depende do enquadramento nos requisitos legais; caso não seja vantajoso ou possível, a empresa pode adotar outros regimes tributários previstos em lei.

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