Questão FC494480
Uma das hipóteses na qual determinada sociedade empresária poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, ocorre na situa
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2024
Uma das hipóteses na qual determinada sociedade empresária poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, ocorre na situação em que
- uma outra pessoa jurídica participe de seu capital social com até 10%.
- tenha sócio que seja administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos cuja receita bruta global, em cada ano-calendário, seja de até R$ 4.800.000,00.
- seja filial no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior.
- seja constituída sob a forma de sociedade por ações.
- participe do capital social de outra pessoa jurídica com até 10%.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LC 123/2006 condiciona a exclusão do regime apenas quando o titular ou sócio possui participação superior a 10% em outra empresa que não se beneficie da lei e quando a receita bruta global dessa empresa ultrapassar o limite previsto para EPP (ou seja, > R$ 4.800.000,00).
Assim, se um sócio é apenas administrador de outra pessoa jurídica ou mesmo participa, mas a receita bruta global dessa outra empresa for de até R$ 4.800.000,00, não se configura a hipótese de exclusão automática prevista no dispositivo legal.
Portanto, a sociedade pode ser beneficiada pelo tratamento diferenciado quando o sócio administra outra PJ cuja receita anual global esteja dentro do limite legal.
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