Questão FC494484
A Beta é uma empresa de pequeno porte que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), resultante de cisão da empresa Alfa há três anos,
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2024
A Beta é uma empresa de pequeno porte que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), resultante de cisão da empresa Alfa há três anos, e tendo como objeto social o arrendamento mercantil. À luz da Lei Complementar no 123/2006 e alterações, que dispõe sobre o Simples Nacional, essa empresa
- poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao seu ramo de atividade e ter iniciado suas atividades há menos de cinco anos.
- poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e de seu ramo de atividade.
- não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao seu ramo de atividade e ser fruto de uma cisão há menos de cinco anos.
- poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e ter iniciado suas atividades há mais de três anos.
- não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e ter iniciado suas atividades há menos de cinco anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A empresa Beta não pode optar pelo Simples Nacional por duas vedações legais independentes. Primeiro, o arrendamento mercantil é tratado como atividade de instituição financeira, que a Lei Complementar nº 123/2006 exclui expressamente do benefício, independentemente do faturamento.
Segundo, a empresa é resultante de cisão ocorrida há apenas três anos. A mesma norma impede a adesão ao Simples para pessoas jurídicas originadas de cisão ou desmembramento ocorrido nos últimos cinco anos.
Assim, mesmo com receita anual de R$ 400.000,00, essas duas causas de vedação tornam a empresa inelegível para o tratamento jurídico diferenciado previsto no Simples Nacional.
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