Questão FC494486
O SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/ 2006, visa a ajudar na formalização das micro e pequenas empresas, mas não é uma opção para todas que tenham receitas infe
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
O SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/ 2006, visa a ajudar na formalização das micro e pequenas empresas, mas não é uma opção para todas que tenham receitas inferiores aos limites legais.
Podem aderir ao SIMPLES
- As cooperativas de consumo.
- As empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
- As empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica.
- As empresas que sejam filiais no país de pessoas jurídicas com sede no exterior.
- As empresas que sejam agências no país de pessoas jurídicas com sede no exterior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 permite expressamente que as cooperativas de consumo sejam beneficiárias do SIMPLES Nacional.
No dispositivo legal consta que, em regra, as cooperativas são vedadas de optar pelo regime, salvo as de consumo; essa exceção é a base jurídica que autoriza a adesão desse segmento.
Essa previsão significa que as cooperativas de consumo, atendidos os demais requisitos legais, podem optar pelo regime simplificado para facilitar obrigações fiscais e tributárias.
Importante: a admissão depende também do enquadramento como micro ou pequena empresa e do cumprimento dos limites de receita e demais condições previstas na própria Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em