Questão FC494489
Para fins dos efeitos da Lei Complementar no 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, aquelas a que se refere, desde que aufiram, em cada ano-calendário o
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
Para fins dos efeitos da Lei Complementar no 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, aquelas a que se refere, desde que aufiram, em cada ano-calendário o valor de receita bruta que estabelece. Tratando-se de empresa de pequeno porte, a receita bruta auferida deve ser superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a
- R$ 480.000,00.
- R$ 540.000,00.
- R$ 3.600.000,00.
- R$ 4.800.000,00.
- R$ 5.400.000,00.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: A alternativa indica que a empresa de pequeno porte aufere, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, a classificação distingue microempresa e empresa de pequeno porte pelo limite de receita bruta anual. O dispositivo legal fixa o teto de R$ 4.800.000,00 para a segunda categoria.
Em termos numéricos, a condição para ser considerada empresa de pequeno porte é: \(360.000,00 < R \le 4.800.000,00\), onde \(R\) é a receita bruta anual.
Essa regra aplica‑se a cada ano‑calendário e às pessoas jurídicas registradas nos registros competentes, sendo critério central para enquadramento e benefícios previstos na Lei.
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