Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto em referido Estatuto, EXCETO:

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa descreve corretamente o conceito legal de microempresa para fins do Estatuto: trata‑se de sociedade empresária, regularmente inscrita no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a \(R\$ 360.000,00\).

Esse critério é o requisito objetivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, I) para que a pessoa jurídica seja considerada microempresa e, assim, possa usufruir do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto, inclusive a possibilidade de adesão ao regime simplificado de tributação (Simples Nacional).