Questão FC494492
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, apenas determinadas estruturas podem ser adotadas para se perm
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, apenas determinadas estruturas podem ser adotadas para se permitir o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar. Sobre essas estruturas, analisar os itens abaixo:
I. Empresário individual.
II. Sociedade simples.
III. Sociedade por ações.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Empresário individual e Sociedade simples podem optar pelo tratamento diferenciado do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), conforme o Art. 3º. São considerados microempresas ou empresas de pequeno porte desde que estejam devidamente registrados e observem os limites de receita bruta anual: microempresa com receita bruta anual \( \le R\$360.000,00 \) e empresa de pequeno porte com receita bruta anual \( R\$360.000,00 < receita \le R\$4.800.000,00 \).
Assim, essas estruturas jurídicas preenchem os requisitos formais e de faturamento exigidos pela LC 123/2006 para gozar do regime simplificado e demais benefícios previstos na Lei.
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