Questão FC494493
De acordo com a LC no 123, em seu art. 3o, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de T
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
De acordo com a LC no 123, em seu art. 3o, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio, participe com mais de do capital de outra empresa não beneficiada por Lei Complementar, respeitando ainda o limite de faturamento imposto pela mesma Lei Complementar.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- 5%
- 8%
- 10%
- 15%
- 20%
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A escolha correta é 10%. Pela LC nº 123/2006, art. 3º, §4º, IV, a pessoa jurídica fica impedida de usufruir do tratamento jurídico diferenciado (incluído o Regime Especial Unificado) quando seu titular ou sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa que não seja beneficiada por esta Lei.
Esse dispositivo visa coibir a utilização do regime simplificado por meio de vínculos societários que diluam responsabilidades fiscais. O impedimento aplica‑se desde que a receita bruta global supere o limite previsto no inciso II do caput do mesmo artigo, preservando o critério de faturamento como condição adicional.
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