Questão FC494494
Leia o texto abaixo e assinale a alternativa CORRETA. Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, norma que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empr
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2023
Leia o texto abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, norma que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica:
- que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento.
- de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
- constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
- que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio.
- cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No seu §4º do art. 3º são listadas as pessoas jurídicas que não podem receber o tratamento jurídico diferenciado previsto na lei, incluído o regime do Simples Nacional.
O dispositivo veda, em regra, as cooperativas, mas explicita uma exceção: as cooperativas de consumo não são alcançadas pela vedação. Isso significa que uma cooperativa constituída sob a forma de cooperativa de consumo, desde que cumpra os demais requisitos legais (por exemplo, limites de faturamento e condições previstas na LC 123), pode se beneficiar do tratamento favorecido.
Na prática, a alternativa está correta porque identifica precisamente a categoria de cooperativa que fica autorizada a integrar o regime simplificado previsto pela LC 123/2006.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em