Questão FC494501
A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este reg
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este regime de tributação apenas para arrecadar menos.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
- Exercer qualquer atividade de contribuinte individual.
- Receber no máximo 2 salários mínimos por mês de média anual pela atividade.
- Ser sócio de mais de uma empresa, desde que a remuneração não passe de 3 salários mínimos.
- Contratar, no máximo, 3 funcionários.
- Não ser sócio ou administrador de mais de uma empresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra “não ser sócio ou administrador de mais de uma empresa” significa que o titular do MEI não pode exercer simultaneamente função de sócio (participação no capital) ou de administrador (gestão/representação legal) em outra pessoa jurídica além do seu MEI.
Na prática, basta integrar o quadro societário ou ocupar cargo de administrador em outra empresa para perder a condição de MEI. Isso vale independentemente do porte ou atividade da segunda empresa.
O resultado é o desenquadramento: o empreendedor deixa de enquadrar-se no MEI e fica sujeito à tributação própria de regimes superiores, com eventual exigência de tributos retroativos.
Objetivo: evitar que o regime simplificado seja usado por quem já tem vínculos empresariais que permitiriam tributação diversa.
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