Questão FC494504
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pes
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas é considerada como microempresa quando aufira, em cada ano-calendário:
- Rentabilidade do patrimônio líquido superior a 10%.
- Lucro líquido igual ou inferior a R$ 120.000.
- Receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000.
- Receita líquida igual ou inferior a R$ 4.800.000.
- Margem líquida decorrente das vendas inferior a 20%.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registrada é considerada microempresa quando sua receita bruta anual não ultrapassar o limite legal.
Entende‑se por receita bruta o total das vendas de bens e prestações de serviços no período, sem deduções de custos, impostos ou devoluções.
O critério numérico é: em cada ano‑calendário a receita deve ser \( \leq R\$ 360.000,00 \).
É requisito adicional que a pessoa jurídica esteja registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme previsto no texto legal.
Fundamento: art. 3º, I da Lei Complementar nº 123/2006.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em