Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que microempresa é a sociedade ou empresário que, em cada ano-calendário, aufira receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Em termos práticos, isso significa que a classificação verifica-se com base na soma das receitas auferidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Na forma legal, a condição fica expressa por \( \text{receita bruta} \leq R\$\,360.000,00 \). Essa qualificação é relevante porque define o enquadramento em regimes e benefícios específicos destinados às microempresas, como tratamentos tributários e acesso a programas de fomento.

Importa observar que a apuração obedece aos critérios e ajustes previstos na legislação aplicável, cabendo atenção ao cômputo das receitas e aos prazos para opção pelos regimes correspondentes.