Questão FC494515
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, entre outras, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2022
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, entre outras, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
- que tenha sócio domiciliado no exterior.
- de cujo capital participe entidade da administração pública.
- distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
- que se dedique à advocacia.
- que realize cessão ou locação de mão-de-obra.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 permite que microempresas e empresas de pequeno porte cuja atividade seja dedicada à advocacia optem pelo regime do Simples Nacional.
Essas atividades são enquadradas no Anexo IV, que disciplina a forma de apuração e as alíquotas aplicáveis aos serviços. Portanto, a tributação principal será feita conforme as tabelas e regras desse anexo.
Importante: a contribuição patronal previdenciária (CPP) não está incluída na guia do Simples para essas atividades e deve ser recolhida de forma separada, conforme a legislação previdenciária.
Resumindo: empresas que se dediquem à advocacia podem optar pelo Simples Nacional, observando o recolhimento isolado da CPP.
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