Questão FC494517
A Administração Pública Brasileira para adquirir qualquer bem ou serviço precisa se ater ao processo licitatório, neste aspecto as micros e as pequenas empresas vem desempenhando u
Leis Complementares Federais Tributárias
IVIN · 2022
A Administração Pública Brasileira para adquirir qualquer bem ou serviço precisa se ater ao processo licitatório, neste aspecto as micros e as pequenas empresas vem desempenhando um papel relevante dentro das contratações públicas visando também a busca do desenvolvimento econômico e social, assim como um tratamento isonômico dentro do mercado nacional. Para obter esse cenário surgiu a Lei Complementar nº 123/2006 disciplinando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte visando à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional nas contratações públicas brasileiras, reduzindo a margem de preferência a um direito de preferência. Porém existem as pessoas que não podem se beneficiar, “para nenhum efeito legal” (vedação plena), do tratamento jurídico diferenciado estabelecido pela LC 123. Sobre essa vedação marque a alternativa incorreta:
- A pessoa jurídica que seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos -calendário anteriores.
- Pessoa jurídica que cujo capital participe outra pessoa jurídica
- A Pessoa Jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
- Pessoa Jurídica que tenha capital que participe pessoa física sendo inscrita como empresário ou também seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a referida lei.
- Pessoa Jurídica em que titular ou sócio participe com mais de 20% (vinte por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a referida lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E foi escolhida como gabarito porque afirma algo diverso da redação legal. A Lei Complementar nº 123/2006, no art. 3º, §4º, IV, veda o tratamento jurídico diferenciado à pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de \(10\%\) do capital de outra empresa não beneficiada, quando a receita bruta global ultrapassar o limite previsto.
A alternativa apresenta o limite de 20%, o que contraria a literalidade da norma. Embora, na prática, uma participação superior a \(20\%\) também seja alcançada pela vedação, a questão exige observância do texto legal, que fixa o critério em 10%.
Portanto, por discrepância entre a afirmação e o dispositivo legal, a opção E é a incorreta exigida pela prova.
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