Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de resp

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B afirma que, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa é aquela que aufere, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Esse limite consta expressamente no art. 3º, I, da Lei Complementar 123/2006, que regula o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

O critério é estritamente anual: deve-se verificar a receita bruta acumulada em cada ano‑calendário para enquadramento. A condição aplica‑se às pessoas jurídicas e ao empresário individual registrados nos respectivos órgãos (Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas).

Assim, enquanto a receita anual não ultrapassar \(R\$\,360.000,00\), a empresa poderá ser considerada microempresa nos termos da norma citada.