Questão FC494520
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2021
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, considera-se Empresa de Pequeno Porte, aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a e igual ou inferior a .
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
- R$ 250.000,00; R$ 4.600.000,00.
- R$ 360.000,00; R$ 3.600.000,00.
- R$ 220.000,00; R$ 4.200.000,00.
- R$ 360.000,00; R$ 4.800.000,00.
- R$ 460.000,00; R$ 3.600.000,00.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 define o critério de enquadramento por receita bruta anual. Para ser considerada Empresa de Pequeno Porte, a empresa deve ter receita dentro de limites específicos.
O intervalo é: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. Em notação matemática: \(R\$360.000,00 < \text{receita bruta anual} \le R\$4.800.000,00\).
O parâmetro é apurado em cada ano‑calendário, ou seja, considera‑se a soma das vendas e prestações de serviço no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Empresas registradas nos órgãos competentes que cumpram esse critério poderão ser tratadas como EPP para fins do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em