Conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se (1) microempresas e (2) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, na redação dada pela LC 155/2016, consideram-se: microempresas as pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; e empresas de pequeno porte as que aufiram receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Para fins legais, receita bruta é o produto da venda de bens e serviços (conta própria), o preço dos serviços prestados e o resultado em operações de conta alheia, excluídas vendas canceladas e descontos incondicionais.

Se a atividade se inicia no ano-calendário, o limite é proporcional aos meses de atividade, calculado por \(limite\_proporcional = limite\_anual \times \dfrac{meses}{12}\).

Observe também que, para recolhimento do ICMS e ISS no Simples Nacional, há limite máximo específico de R$ 3.600.000,00 (art. 13‑A).