FC ConcursosFC Concursos

Questão FC494527

Para os efeitos desta Lei Complementar (nº 123/06), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de r

Leis Complementares Federais Tributárias

DÉDALUS · 2020

Para os efeitos desta Lei Complementar (nº 123/06), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Desde que no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:

  1. R$ 83.000,00 e igual ou inferior a R$ 120.000,00.
  2. R$ 100.000,00 e igual ou inferior a R$ 560.000,00.
  3. R$ 245.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.600,000,00.
  4. R$ 320.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.550.000,00.
  5. R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800,000,00.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Letra E está correta porque reproduz os limites fixados pela Lei Complementar nº 123/2006 com a redação dada pela LC nº 155/2016.

A norma diferencia microempresa e empresa de pequeno porte com base na receita bruta anual. Para a microempresa, o teto é de R$ 360.000,00; para a empresa de pequeno porte, a receita deve ser superior a esse valor e limitada a R$ 4.800.000,00.

Em termos matemáticos, a EPP tem receita \(> R\$360.000,00\) e \(\le R\$4.800.000,00\).

Estão abrangidas as entidades referidas no dispositivo (como sociedade empresária, sociedade simples, EIRELI e o empresário do art. 966 do CC), desde que registradas nos órgãos competentes.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo