Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a definição de microempresa ou empresa de pequeno porte abrange

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indica corretamente, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que são consideradas **microempresa** ou **empresa de pequeno porte** a **sociedade empresária**, a **sociedade simples**, a **empresa individual de responsabilidade limitada** e o **empresário** referido no artigo 966 do Código Civil.

Essa definição não é apenas conceitual: exige que essas pessoas jurídicas ou físicas estejam devidamente registradas no **Registro de Empresas Mercantis** ou no **Registro Civil de Pessoas Jurídicas**, conforme o caso.

Além disso, a qualificação depende do atendimento aos demais requisitos da Lei (como os limites de receita bruta anual e demais condicionantes), que determinam a inclusão no regime simplificado.