Microempresa compreende a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente, registrados nos órgãos competent

Gabarito

A

Comentário do professor

R$ 360.000,00 é o limite previsto legalmente para caracterizar a microempresa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, I).

A norma abrange a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual, desde que devidamente registrados.

O critério é a receita bruta auferida em cada ano‑calendário; isto é, para ser microempresa deve cumprir \( \text{receita bruta} \le R\$\,360.000,00 \) no ano.

O registro competente pode ser o Registro de Empresas Mercantis ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o tipo societário.

Esse enquadramento é decisivo para aplicação dos regimes e benefícios previstos na própria Lei Complementar, como tratamento tributário e simplificação.