Questão FC494536
Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como microempresa ou empresa de pequeno porte, e q
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como microempresa ou empresa de pequeno porte, e que poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei, desde que atenda aos demais requisitos legais.
- Constituída sob a forma de sociedade por ações.
- Constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
- De cujo capital participe outra pessoa jurídica.
- Filial, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
- Que exerça atividade de sociedade de crédito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 admite, como exceção, que a cooperativa de consumo possa ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte e usufruir do tratamento jurídico diferenciado previsto na norma.
O dispositivo legal que trata dessas vedações e exceções é o art. 3º, §4º, que, ao listar hipóteses de exclusão, reserva tratamento distinto para as cooperativas de consumo.
Isso significa que a cooperativa de consumo, desde que atenda aos demais requisitos legais (como limites de receita e condições formais), pode aproveitar benefícios como o tratamento simplificado previsto na LC 123/2006, inclusive acesso aos regimes e facilidades destinados às ME/EPP.
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