Questão FC494538
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do
Leis Complementares Federais Tributárias
PUC PR · 2019
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando as disposições nela previstas, analise as assertivas a seguir.
I. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
II. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
III. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.
Indique a opção CORRETA.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas III está correta.
- Apenas II está correta.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas I está correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D é correta porque as assertivas I e II refletem exatamente a vedação prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
A assertiva I está amparada pelo disposto no art. 3º, § 4º, inciso I, que determina que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica “de cujo capital participe outra pessoa jurídica”. Assim, a participação societária por outra pessoa jurídica afasta o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte para todos os efeitos da LC 123/2006.
A assertiva II corresponde ao art. 3º, § 4º, inciso II, que exclui do benefício a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de entidade com sede no exterior. Nesses casos, a vinculação internacional impede a aplicação do tratamento favorecido previsto na lei.
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