Questão FC494540
Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratament
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2019
Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são
- cooperativa de produção, empresário individual, empresa pública e sociedade limitada.
- empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.
- cooperativa de crédito, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade simples.
- empresário individual, profissional liberal, empresa Individual de responsabilidade limitada e sociedade por ações.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LC nº 123/2006 define, em seu art. 3º, as formas jurídicas que podem ser consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte: empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sociedade simples e sociedade empresária.
Essas entidades, para usufruir do tratamento diferenciado, devem estar devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e atender aos requisitos de enquadramento (faixa de receita bruta anual).
O dispositivo ainda prevê restrição: não se incluem no regime as sociedades constituídas sob a forma de sociedade por ações (exceto por ações), conforme o §4º do art. 3º.
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