Questão FC494541
De acordo com a Lei Complementar que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Pequena Empresa de Pequeno Porte, é correto afirmar que não se inclui no regime diferenciado e f
Leis Complementares Federais Tributárias
FDC · 2019
De acordo com a Lei Complementar que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Pequena Empresa de Pequeno Porte, é correto afirmar que não se inclui no regime diferenciado e favorecido, previsto no Estatuto, EXCETO:
- que seja filial ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
- de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, ultrapassando os limites previstos no Estatuto;
- constituídas sob a forma de cooperativa de consumo;
- que participe do capital social de outra pessoa jurídica;
- que exerça a atividade de banco comercial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que são abrangidas pelo regime diferenciado as cooperativas de consumo.
Isso ocorre porque a Lei Complementar nº 123/2006 dispõe, ao listar as pessoas jurídicas vedadas ao tratamento diferenciado, que as cooperativas ficam excluídas, salvo as de consumo (art. 3º, §4º, VI). Em outras palavras, a regra geral de exclusão das cooperativas não alcança as cooperativas de consumo, que, portanto, podem usufruir do regime diferenciado e favorecido.
Na prática, isso significa que as cooperativas de consumo podem ser enquadradas nas vantagens previstas pelo Estatuto (por exemplo, acesso aos benefícios do Simples Nacional), desde que atendam aos demais requisitos legais.
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