Questão FC494542
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Simples Nacional.
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2019
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Simples Nacional.
- No caso de início de atividade, o limite para a opção pelo Simples Nacional será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
- A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder em até 25% o limite de receita bruta anual será excluída do regime especial de tributação no ano-calendário subsequente à ocorrência do excesso.
- Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
- Sociedades por ações não podem optar pelo Simples Nacional.
- Podem optar pelo Simples Nacional pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, salvo quando a receita bruta global ultrapassar o limite legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque erra o percentual de tolerância previsto na lei.
Regra correta: pela Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, §§ 9 e 9‑A), há uma margem de tolerância de 20% sobre o limite de receita bruta anual.
Se o excesso verificado não for superior a 20%, os efeitos da exclusão do Simples Nacional ocorrem apenas no ano‑calendário subsequente.
Se o excesso superar 20%, a empresa perde o benefício conforme previsto na lei, caracterizando a exclusão sem a postergação prevista para os casos de pequeno excesso.
Portanto, o erro da alternativa foi indicar 25% em vez de 20%.
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