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Questão FC494543

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acerca da microempresa e de empresa de pequeno porte, é correto afirmar que:

Leis Complementares Federais Tributárias

EXATUS · 2019

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acerca da microempresa e de empresa de pequeno porte, é correto afirmar que:

  1. A microempresa aufere, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
  2. A empresa de pequeno aufere, em cada anocalendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
  3. A microempresa aufere, em cada anocalendário, receita líquida igual ou inferior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
  4. A empresa de pequeno porte aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
  5. A empresa de pequeno aufere, em cada anocalendário, receita líquida superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
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Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, II), a definição correta é da empresa de pequeno porte: aquella que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Isso significa que a faixa é expressa por desigualdade: \(R\$360.000,00 < \text{receita bruta} \le R\$4.800.000,00\).
O termo receita bruta refere-se ao faturamento total sem deduções (vendas, serviços, demais receitas) apurado por período.

O conceito de ano-calendário delimita o intervalo de apuração (1º de janeiro a 31 de dezembro).
Essa classificação impacta benefícios e tratamento diferenciado previstos na LC 123, como obrigações acessórias e regimes tributários específicos.

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