Questão FC494545
Considere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar n° 123/2006 e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( ) Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se mic
Leis Complementares Federais Tributárias
FURB · 2019
Considere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar n° 123/2006 e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
( ) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação dos tributos federais devidos à União, somente.
( ) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
( ) Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
- V – F – V – F.
- V – F – V – V.
- V – V – F – V.
- F – V – V – V.
- V – V – V – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta V – F – V – F decorre do texto da Lei Complementar nº 123/2006; abaixo breve justificativa ponto a ponto.
V — Para efeitos da LC 123, microempresa é a pessoa jurídica cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a \(R\$\,360.000,00\) (art. 3º, I).
F — A afirmação é falsa porque o Simples Nacional implica recolhimento, mediante documento único, de tributos federais, estaduais e municipais, não apenas federais (art. 13).
V — Vedação parcial: microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não pode recolher pela sistemática do Simples Nacional (art. 17, II).
F — A LC 123 estabelece que as cooperativas, em regra, não podem se beneficiar do tratamento diferenciado; exceção expressa são as cooperativas de consumo (art. 3º, §4º, VI).
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