FC ConcursosFC Concursos

Questão FC494546

Para os efeitos da Lei Complementar n o 123/2006, consideram- se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de re

Leis Complementares Federais Tributárias

VUNESP · 2018

Para os efeitos da Lei Complementar n o 123/2006, consideram- se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil em vigor, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

  1. no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); no caso de empresa de pequeno porte, aufira receita bruta superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
  2. no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); no caso de empresa de pequeno porte aufira receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
  3. no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais); no caso de empresa de pequeno porte, aufira receita bruta superior a R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
  4. no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); no caso de empresa de pequeno porte, aufira receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
  5. no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); no caso de empresa de pequeno porte aufira receita bruta superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta por reproduzir o conceito legal do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (redação dada pela LC nº 155/2016).

São enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a EIRELI e o empresário (art. 966 CC), desde que registradas e observada a receita bruta anual.

Os limites são: microempresa com \( \text{receita bruta anual} \le R\$360.000,00 \); empresa de pequeno porte com \( R\$360.000,00 < \text{receita bruta anual} \le R\$4.800.000,00 \).

Note-se que o parâmetro considera o ano‑calendário e que o limite inferior de EPP é estritamente superior a R\$360.000,00, enquanto os tetos são inclusivos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo