Questão FC494547
Analise a alternativa correta de acordo com o que dispõe a legislação vigente. São requisitos para que uma sociedade, regularmente registrada, seja considerada microempresa:
Leis Complementares Federais Tributárias
IESES · 2018
Analise a alternativa correta de acordo com o que dispõe a legislação vigente. São requisitos para que uma sociedade, regularmente registrada, seja considerada microempresa:
- Tenha no máximo um único estabelecimento e, cumulativamente, no máximo dois sócios.
- Tenha no máximo um único estabelecimento e, cumulativamente, aufira, em cada ano calendário, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
- Tenha no máximo um único estabelecimento.
- Aufira, em cada ano calendário, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: para que uma sociedade regularmente registrada seja considerada microempresa é necessário que aufera, em cada ano‑calendário, receita bruta anual \( \leq R\$\,360.000,00\), conforme o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, I).
Por receita bruta entenda‑se o total das receitas auferidas pela empresa no período, sem deduções de custos ou impostos, apurado no ano‑calendário. O enquadramento é feito com base nesse limite anual.
O reconhecimento como microempresa implica aplicação das normas previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, influenciando regime tributário e benefícios legais, enquanto o valor de referência é o teto previsto na lei citada.
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