Questão FC494549
Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), é correto afirmar que
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2018
Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), é correto afirmar que
- se considera microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária ainda que não registrada no Registro de Empresas Mercantis.
- se consideram empresas de pequeno porte as que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
- o regime desta lei aplica-se às empresas integrantes de grupos empresariais, controladas por outras pessoas jurídicas.
- o Regime Especial do Simples Nacional abrange apenas os impostos de competência da União Federal, Estados e Municípios.
- poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Empresa de pequeno porte: são as pessoas jurídicas cuja receita bruta anual, apurada por ano-calendário, esteja no intervalo previsto pela lei. Em termos matemáticos: \(R\$360.000,00 < \text{receita bruta} \le R\$4.800.000,00\).
Essa definição consta da Lei Complementar nº 123/2006, especificamente do art. 3º, II, que fixa os limites para enquadramento como empresa de pequeno porte.
Importante: a receita considerada é a bruta (total de vendas e prestação de serviços) apurada em cada ano-calendário; o enquadramento depende desse valor observado no período anual.
O enquadramento implica acesso ao tratamento diferenciado previsto na lei, desde que atendidos demais requisitos legais e formais exigidos pelo Estatuto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em