Questão FC494551
A Lei Complementar nº 123/06 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Marque a alternativa que define os limites mínimo e máximo de Receita Bruta
Leis Complementares Federais Tributárias
ACEP · 2018
A Lei Complementar nº 123/06 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Marque a alternativa que define os limites mínimo e máximo de Receita Bruta, no caso de uma Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a referida Lei.
- Receita bruta superior a R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais).
- Receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
- Receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
- Receita bruta superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o texto legal, a classificação de Empresa de Pequeno Porte considera a receita bruta auferida em cada ano-calendário. O art. 3º, II da Lei Complementar nº 123/2006 fixa os limites: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Isso significa que, para enquadramento, a empresa deve ter arrecadado mais de R$ 360.000,00 no ano e não ter ultrapassado R$ 4.800.000,00 no mesmo período (ano-calendário).
Para início de atividade no próprio ano, o limite é proporcional ao tempo de funcionamento: \( \text{limite proporcional} = \text{limite anual} \times \frac{\text{meses de atividade}}{12} \).
Também é definida legalmente a noção de receita bruta (venda de bens/serviços, preços e resultados de operações), excluindo-se vendas canceladas e descontos incondicionais.
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