Questão FC494557
Algumas entidades e pessoas naturais, devidamente registrados no órgão competente, podem usufruir do tratamento favorecido e diferenciado conferido às microempresas e empresas de p
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2016
Algumas entidades e pessoas naturais, devidamente registrados no órgão competente, podem usufruir do tratamento favorecido e diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Assinale a opção que apresenta algumas dessas entidades e pessoas naturais.
- Cooperativas de produção, empresários individuais e sociedades do tipo limitada.
- Sociedades do tipo limitada, sociedades do tipo simples e sociedades por ações.
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sociedades do tipo simples e sociedades do tipo limitada.
- Cooperativas habitacionais, empresários individuais e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
- Empresários individuais, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e sociedades por ações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Complementar n.º 123/2006, art. 3º, estabelece quem pode usufruir do tratamento favorecido e diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
Estão expressamente contempladas as Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), a sociedade simples e a sociedade limitada, desde que devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Além do tipo societário, é exigido o atendimento aos critérios de porte (faturamento) previstos na mesma lei; só empresas que se enquadram nesses limites poderão aproveitar os benefícios previstos.
Em síntese: a alternativa indica corretamente três formas jurídicas que, quando registradas e dentro dos limites de faturamento, podem acessar o regime favorecido da LC 123/2006.
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