Questão FC494558
O SIMPLES, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, permite as pessoas jurídicas o pagamento mensal unificado de im
Leis Complementares Federais Tributárias
IESES · 2016
O SIMPLES, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, permite as pessoas jurídicas o pagamento mensal unificado de impostos e contribuições federais, dentre os quais o imposto de renda. Independentemente da receita bruta aferida no ano-calendário anterior, não poderão optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se encaixem nas seguintes condições, EXCETO:
- De cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica.
- Que realize operações relativas a produção agrícola.
- Que seja constituída sob a forma de sociedade por ações.
- Que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis.
- Que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a pessoa jurídica que *realize operações relativas a produção agrícola* não está entre as vedações impostas ao Simples Nacional.
Isso ocorre porque a Lei Complementar nº 123/2006, que disciplina o regime, traz um rol específico de atividades e hipóteses que impedem a opção independentemente da receita bruta do ano anterior; a atividade agrícola não figura nesse rol, ou seja, não há vedação expressa.
Portanto, empresas com operações de produção agrícola podem optar pelo Simples, desde que atendam aos demais requisitos e limites previstos na lei (como o enquadramento formal e os tetos de receita quando aplicáveis).
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