Questão FC494559
Assinale a opção que indica a pessoa jurídica que pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/06.
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2016
Assinale a opção que indica a pessoa jurídica que pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/06.
- a que seja filial no país de pessoa jurídica com sede no exterior.
- a que participe do capital de outra pessoa jurídica com fins lucrativos.
- a que tenha participação em cooperativa de crédito.
- a que seja constituída sob a forma de sociedade por ações.
- a que os sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 prevê que a participação no capital de cooperativas de crédito não afasta a pessoa jurídica do tratamento jurídico diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Em art. 3º, § 5º a própria lei dispõe que o disposto em certos incisos do § 4º — que estabelecem vedações gerais — não se aplica à participação em cooperativas de crédito, entendidas como entidades cuja finalidade é a defesa dos interesses econômicos das MEs e EPPs.
Assim, ter participação numa cooperativa de crédito não impede que a pessoa jurídica mantenha o benefício do regime simplificado previsto na LC 123/2006, pois a participação é tratada como instrumento de fomento e apoio, não como vínculo impeditivo.
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