De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, microempresas devem auferir, em cada ano, receita bruta máxima de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: R$ 360.000,00. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o limite que define o enquadramento como microempresa.

Art. 3º, I prevê que, para ser considerada microempresa, a entidade deve auferir, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Por receita bruta entende‑se o somatório das receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços no período, sem deduções fiscais ou despesas.

Assim, o critério é objetivo: \( \text{receita bruta anual} \leq R\$360.000,00 \). Exemplo prático: média mensal de R\$30.000,00 → anual R\$360.000,00, enquadra‑se como microempresa.