Questão FC494564
Sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), assinale a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
AOCP · 2016
Sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), assinale a alternativa correta.
- A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado estabelecido pelo estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte.
- Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei Complementar, a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado pelo estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte.
- As sociedades cooperativas estão excluídas, em qualquer hipótese, do regime legal diferenciado estabelecido pelo estatuto das microempresa ou empresa de pequeno porte.
- Sociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte.
- As empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade estão incluídas no regime legal estabelecido por esse estatuto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fundamento: a vedação está prevista no Art. 3º, §4º, III da Lei Complementar 123/2006. Trata‑se de hipótese em que a pessoa jurídica fica impedida de receber o tratamento jurídico diferenciado previsto no estatuto.
Quando uma pessoa física participa do capital de uma empresa e, ao mesmo tempo, é inscrita como empresário ou sócia de outra empresa que já recebe o tratamento diferenciado, avalia‑se a receita bruta global.
Se essa receita bruta global ultrapassar o limite estabelecido para microempresas e empresas de pequeno porte, a empresa em questão não poderá ser beneficiada pelo estatuto.
Essa vedação é plena, aplicando‑se para nenhum efeito legal, inclusive quanto ao regime previsto no estatuto (ex.: regime simplificado de recolhimento).
Em suma: participação de pessoa física ligada a outra empresa favorecida + receita global acima do limite = perda do benefício previsto na LC 123/2006.
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