Questão FC494567
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pessoa jurídica que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pessoa jurídica que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
- Cooperativa de consumo.
- Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
- Sociedade que participe do capital de outra pessoa jurídica.
- Sociedade de cujo capital participem apenas pessoas físicas.
- Filial, sucursal, agência ou representação que possua sede em outra unidade da federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 expressamente impede que pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica se beneficie do tratamento favorecido. Tal vedação consta no Art. 3º, §4º, VII.
O fundamento é prático: a participação societária indica vínculo econômico que pode mascarar o fracionamento de faturamento ou permitir coordenação entre empresas, frustrando o objetivo do regime — simplificar e reduzir a carga tributária apenas para micro e pequenas empresas independentes.
Assim, quem detém participação no capital de outra empresa não atende ao requisito de independência exigido para ingresso no Simples Nacional, ficando excluído do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar.
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