Questão FC494568
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.
- A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser considerada empresa de pequeno porte ou microempresa.
- A sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais é considerada empresa de pequeno porte para efeitos legais.
- O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
- Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
- No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, não haverá redução no limite de faturamento para enquadramento nos benefícios concedidos à microempresa ou à empresa de pequeno porte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006, em art. 3º, § 3º, determina que o enquadramento ou o desenquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não acarretam alteração, denúncia ou qualquer restrição quanto a contratos por elas anteriormente firmados.
Isso significa que a mudança de porte jurídico-econômico da pessoa empresária não tem efeito retroativo sobre contratos já celebrados: cláusulas, prazos e obrigações permanecem válidos e exigíveis na forma pactuada, assegurando segurança jurídica às partes contratantes.
Na prática, a regra evita que o simples reconhecimento ou perda do tratamento favorecido sirva de fundamento para revisão automática ou rescisão contratual, preservando a estabilidade das relações jurídicas estabelecidas antes do novo enquadramento.
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