Questão FC494569
Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2014
Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:
- É condição suficiente ser sociedade simples para ter uma definição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
- O fato de o empresário ser enquadrado como microempresa implica alteração em relação aos contratos por ele anteriormente firmados, haja vista a mudança do seu status jurídico.
- No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição suficiente não incluir os descontos incondicionais concedidos.
- No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição necessária não incluir as vendas canceladas.
- Considerando a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que tenha sido o empresário enquadrado como microempresa, somente em relação a exercício posterior é que esse empresário poderá ser desenquadrado, desde que notificado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 define, no §1º do art. 3º, o conceito de receita bruta para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Esse conceito inclui o produto da venda de bens, o preço dos serviços prestados e o resultado das operações em conta alheia, explicitamente não computando as vendas canceladas e os descontos incondicionais.
Na prática, isso significa que uma operação registrada e subsequentemente cancelada não aumenta o faturamento considerado para medir os limites legais de enquadramento. A exclusão das vendas canceladas é, portanto, condição obrigatória para apurar corretamente a receita bruta determinante.
Assim, para verificar se a empresa cabe como ME ou EPP, deve-se somar apenas os valores efetivos não cancelados, conforme a LC 123/2006.
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