Questão FC494570
A pessoa jurídica Metrópole Ltda. ostenta as seguintes características: I. aufere receita bruta anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); II. é fruto de cisão, consumada há
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
A pessoa jurídica Metrópole Ltda. ostenta as seguintes características:
I. aufere receita bruta anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
II. é fruto de cisão, consumada há dois anos, de pessoa jurídica que tinha faturamento 4 vezes maior;
III. explora a atividade de despachante.
Atento a tais características, assinale a opção que melhor retrata a possibilidade de Metrópole Ltda. optar ou não pelo Simples Nacional.
- Poderá optar, pois não há qualquer obstáculo legal.
- Não poderá optar, pois somente a característica I a impede.
- Não poderá optar, pois somente a característica II a impede.
- Não poderá optar, pois somente a característica III a impede.
- Não poderá optar, pois somente as características II e III a impedem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não poderá optar pelo Simples Nacional, porque o único impedimento presente é o item II (ser resultante de cisão recente).
A receita anual de R$ 2.000.000,00 está dentro do limite para empresa de pequeno porte (\(2.000.000 \le 4.800.000\)), portanto não impede a opção.
A exploração da atividade de despachante também não veda a adesão; esse serviço é tributado no Anexo V da Lei Complementar, cabendo enquadramento no Simples quando demais requisitos forem atendidos.
Entretanto, a Lei Complementar que regula o regime (art. 3º, §4º, inciso IX da LC nº 123/2006) veda expressamente pessoa jurídica resultante de cisão ocorrida nos últimos 5 anos. Como a cisão ocorreu há 2 anos, há vedação legal à opção.
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