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Questão FC494571

O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sist

Leis Complementares Federais Tributárias

VUNESP · 2014

O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar n.º 123/06, é considerado, nos termos da referida lei como

  1. Microempresa (ME).
  2. Empresário de Pequeno Porte (EPP).
  3. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
  4. Microempreendedor Individual (MEI).
  5. Sociedade Unipessoal (SUNI).
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa assinalada está correta porque descreve o Microempreendedor Individual (MEI).

Para a Lei Complementar nº 123/2006, o MEI é o empresário individual que, no ano-calendário anterior, teve receita bruta de até R$ 60.000,00, é optante pelo Simples Nacional e não se enquadra em vedações que impeçam a opção.

O regime do MEI permite o recolhimento simplificado de tributos em valores fixos mensais e providencia inscrição como pessoa jurídica com menos burocracia.

Assim, preenchidos os requisitos de natureza subjetiva (ser empresário individual), objetiva (teto de receita) e formal (opção pelo Simples e ausência de impedimentos), o enquadramento é o de MEI.

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