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Questão FC494572

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I. de cujo capital participe outra pe

Leis Complementares Federais Tributárias

QUADRIX · 2014

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

 

I. de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

 

II. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

 

III. constituída sob a forma de cooperativas.

 

É correto o que se afirma em:

  1. I, somente
  2. I e II, somente.
  3. II e III, somente.
  4. todas.
  5. nenhuma
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que são abrangidas as assertivas I e II. Pelo disposto no §4º da Lei Complementar n.º 123, não podem gozar do tratamento diferenciado as pessoas jurídicas de cujo capital participe outra pessoa jurídica — ou seja, sempre que haja participação societária de outra empresa no capital, perde‑se o enquadramento favorecido.

Também ficam excluídas as entidades que sejam filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior, pois a norma afasta do regime as estruturas que são extensão de empresas estrangeiras.

Em ambos os casos, a regra opera “para nenhum efeito legal”: essas pessoas jurídicas não podem ser consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte para os benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123.

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