Para os efeitos da Lei Complementar nº 123, a sociedade empresária que aufira, em um determinado ano- calendário, receita bruta igual a 360.000 reais, será considerada:

Gabarito

A

Comentário do professor

Pela Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade empresária que auferir, em um determinado ano‑calendário, receita bruta igual a R$ 360.000,00 será considerada microempresa.

O dispositivo legal (art. 3º, inciso I) estabelece expressamente o critério de faturamento anual para o enquadramento: igual ou inferior a R$ 360.000,00. Em termos matemáticos, o limite é dado por \( \text{receita bruta} \le R\$\,360.000,00 \).

Importante: conta‑se a receita bruta do respectivo ano‑calendário, observando‑se que o termo "igual" torna o valor de R$ 360.000,00 inclusivo para fins de classificação legal.