Qual dos itens abaixo completa corretamente a lacuna da frase seguinte: "Considera-se ______________, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsab

Gabarito

D

Comentário do professor

Microempresa — conceito previsto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, inciso I: trata‑se da categoria jurídica que goza de regime favorecido.

Incluem‑se como microempresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário referido no art. 966 do Código Civil.

É condição necessária o devido registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza da pessoa jurídica.

O critério econômico é a receita bruta anual: para ser microempresa, a empresa deve aufirar, em cada ano‑calendário, até R$ 360.000,00.

Esse enquadramento define direitos e obrigações tributárias e acessos a regimes simplificados (como o Simples Nacional), devendo o candidato memorizar a fonte normativa.

Consulte sempre a LC 123/2006 para regras detalhadas e eventuais atualizações.