Questão FC494580
A respeito da simplificação e desburocratização para microempresas e empresas de pequeno porte, o Art. 6º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê que: “A classificação
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2024
A respeito da simplificação e desburocratização para microempresas e empresas de pequeno porte, o Art. 6º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê que: “A classificação de grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- baixo
- médio
- alto
- diferenciado
- desconhecido
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Gabarito
A
Comentário do professor
A lacuna deve ser preenchida por baixo, pois o §4º do Art. 6º da Lei Complementar nº 123/2006 trata da facilitação do procedimento para atividades de baixo grau de risco.
Para essas atividades, o legislatonador permite que o licenciamento seja obtido mediante o simples fornecimento de dados, dispensando a apresentação prévia de comprovantes. Em lugar da comprovação antecipada, aceita-se a declaração do titular ou responsável.
Essa solução busca a desburocratização para microempresas e empresas de pequeno porte, reduzindo entraves para abertura e legalização quando o risco à saúde, segurança ou meio ambiente é pequeno.
Em resumo: baixo grau de risco autoriza procedimento simplificado de licenciamento baseado em informações e declarações do empresário.
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